Ministro do STF devolve à PGR delação de publicitário

Janot chama de 'absurda' devolução de delação de marqueteiro por Lewandowski

Ministro do STF devolve à PGR delação de publicitário

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu à Procuradoria-Geral da República (PGR), sem homologar, o acordo de colaboração premiada firmado com o marqueteiro Renato Barbosa Rodrigues Pereira. De acordo com a PGR, será sob essa ótica que a decisão do ministro será analisada pelos procuradores. Essas duas decisões de Lewandowski foram tomadas nesta terça-feira, 14, deixando de homologar "por ora" o acordo assinado entre o delator e o ex-vice-procurador geral da República na gestão Rodrigo Janot, José Bonifácio de Andrada.

No entanto, frisou o ministro, é o Poder Judiciário que detém, por força de disposição constitucional, o monopólio da jurisdição, sendo que somente por meio de sentença penal condenatória, proferida por magistrado competente, é possível fixar ou perdoar penas privativas de liberdade relativamente a qualquer jurisdicionado. Pela conduta, Pereira deveria cumprir quatro anos de prisão, divididos em um ano de recolhimento noturno e três anos de prestação de serviços comunitários, além do pagamento de R$ 1,5 milhão pelos danos causados pelos crimes. "Em outras palavras, seria permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente ao acusado, sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico ademais de caráter híbrido", diz a decisão do ministro.

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"Inicialmente observo que não é lícito às partes contratantes fixar em substituição ao Poder Judiciário e de forma antecipada a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador". O motivo da delação estar no STF é a senadora Marta Suplicy.

Ele também citou supostas irregularidades em licitações do governo do Rio e das prefeituras de Niterói, São Gonçalo e Rio de Janeiro. O delator também narra fatos em relação ao Banco Opportunity, em um tópico, e à FIESP, em outro, intitulado "FIESP: Pré-campanha ao governo do Estado de São Paulo (2018)/Paulo Skaf". "Aliás, como o regime de cumprimento de pena, acordado entre as partes, corresponde ao fechado, segundo visto acima, se válida fosse a respectiva cláusula, a permissão para a saída do investigado do estabelecimento prisional somente poderia ocorrer em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou, ainda de necessidade de tratamento médico, conforme estabelece o art. 120 da Lei de Execução Penal", ressaltou o ministro.

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Também não caberia ao MPF, segundo Lewandowski, avaliar a autorização ou não para que o delator saia do país - a atribuição também seria do juiz competente, assim como a fixação do valor da multa. O jornal O Globo revelou com exclusividade a maior parte da delação do marqueteiro. O ministro também questionou o papel do Ministério Público nos acordos de colaboração e pediu que a Polícia Federal (PF) investigue os "vazamentos" de informações à imprensa.

Lewandowski, que sofreu um pequeno acidente enquanto passeava com seus cachorros e está trabalhando de casa, afirmou que "validar tal aspecto do acordo corresponderia a permitir ao Ministério Público atuar como legislador". Ele também determinou que o processo não tramite mais em segredo de justiça, já que signifcativa parte do conteúdo da colaboração já foi tornado público pela imprensa.

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